Painel - Os reflexos econômicos da reforma do judiciário

Professores e Ministro da Justiça discutem os impactos econômicos da reforma do judiciário no Brasil durante Seminário do departamento de economia da FEA

    DEBATER UM TEMA ATUAL, QUE VEM SENDO DISCUTIDO POR VÁRIOS SETORES DA SOCIEDADE. Esse foi o objetivo do 5º Seminário do departamento de economia, que abordou os Impactos Econômicos da Reforma do Judiciário. “Discutir as implicações que a relação entre direito e economia geram na sociedade é muito relevante”, argumenta o professor de economia da FEA, Ricardo Abramovay. Segundo o Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, esse tema tornou-se tão importante, que ultrapassou os muros do sistema judiciário: “A questão se tornou de tal maneira premente que, hoje, têm que ser trazidos para o debate, todos os setores que, de alguma maneira, são afetados pela ação do poder judiciário”.

    De acordo com o Ministro, em 2003 foi criada a secretaria de reforma do poder judiciário, com o intuito de torná-lo mais rápido, barato e acessível ao povo. “A secretaria começou a trabalhar com uma estrutura que se desdobrava em três níveis: em primeiro lugar, a reforma constitucional; em seguida, a reforma infraconstitucional e, por último, o choque de gestão”, explica o Ministro, que destaca as mudanças infraconstitucionais como as mais essenciais no âmbito econômico, e esclarece o seu significado: “essa reforma representa uma simplificação das regras do jogo, do trânsito nos processos civil, penal e trabalhista, dando um foco grande ao juiz de primeira instância. Ou seja, quem decide a causa é o juiz que recolhe a prova, tem contato com as partes, e avalia”.

    Para o Ministro, a causa primordial da lentidão do judiciário, é o fato do juiz de primeira instância ser um mero lugar de passagem da causa. “Essa morosidade acarreta efeitos danosos para economia nacional, pois implica na diminuição de investimentos, na restrição ao crédito e no aumento dos custos desse crédito”, acrescenta Márcio Thomaz Bastos, que adianta o envio de 26 projetos ao Congresso Nacional, visando dar maior rapidez à justiça. “Para 91% dos empresários brasileiros, o judiciário é ruim ou péssimo, no que tange a agilidade, enquanto 42,26% tem a mesma avaliação sobre, respectivamente, os custos de acesso e a imparcialidade da justiça”, expõe o Ministro, que completa: “os próprios magistrados concordam com essa visão, ainda que sejam menos críticos em relação ao desempenho da Instituição”. 

    Segundo Bastos, um documento do Ministério da Fazenda, produzido em 2004 pela Secretaria de Política Econômica, evidencia a necessidade da reforma do judiciário para o fortalecimento das relações econômicas, comerciais e financeiras do país. “O documento ressalta que se tem um alto índice de exclusão judicial, com efeitos negativos sobre as relações e contratos econômicos em áreas como a creditícia e trabalhista, contribuindo, assim, para o alto índice de informalidade”, relata o Ministro.

    Dos 26 projetos encaminhados ao Congresso, o Ministro afirma que alguns já foram aprovados, enquanto outros estão seguindo para o mesmo desfecho, e devem ser aprovados até meados de 2006. “Isso mostra que o poder judiciário está inquieto e com vontade de vencer esse desafio, que se exprime na sua reprovação e falta de credibilidade por parte de toda a sociedade”, aponta Márcio Thomaz Bastos.

    Segundo a presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, professora Elizabeth Farina, direito e economia são assuntos que devem ser tratados em conjunto, uma vez que a relação entre eles gera impactos no sistema produtivo e no desenvolvimento. “Boa parte das oportunidades econômicas de um país decorre da sua dotação institucional, e isso compõe uma parte do judiciário”, destaca a professora, citando Douglass North.

    O professor da PUC-Rio, Ilan Goldfajn, considera o projeto de reforma do judiciário de extrema importância para área econômica, uma vez que esta é essencial para alavancar o crescimento. “Essa reforma deve melhorar o ambiente de negócios no Brasil e a eficiência no uso dos recursos públicos, além de permitir um crédito  mais amplo e barato”, aposta o prof. Ilan, que comenta: “essas mudanças devem estimular o crescimento do PIB, gerando um aumento da produtividade total de fatores”.

    Para o também professor da PUC-Rio, José Márcio Camargo, essa obstrução da justiça, aliada aos seus reflexos econômicos, traz altos custos para as empresas. “Com esse custo, a empresa não tem incentivo para investir em capital humano específico do trabalhador. Isso quer dizer que, o sistema judiciário gera incentivos errados, comprometendo os ganhos de produtividade, e, conseqüentemente, o crescimento econômico”, analisa o prof. José Márcio, que explica a origem desse impasse: “quanto mais um funcionário fica em uma empresa, mais esta vai dever a ele, e isso é um estímulo para que ele saia do emprego, pensando em ganhar esse dinheiro”. Nesse sentido, o professor chama atenção para o aumento da informalidade na relação trabalhista: “sabendo que isso acontece, o empresário vai preferir deixar a situação correr, a pagar os direitos do trabalhador”.

    O secretário de finanças de São Paulo na gestão de Luiza Erundina (1989-1992), Amir Khair, avalia que essa reforma é um instrumento para descongestionar a ação do judiciário, sobretudo no que diz respeito à relação entre este e o setor público, cujos litígios são os maiores responsáveis pelo excesso de trabalho e lentidão do sistema. “Na área pública, os procuradores são obrigados a recorrer, mesmo que os valores pedidos no processo sejam inferiores a 1.500 reais. O corte dessa prática reduziria a pressão em cima do judiciário”, finaliza Amir.

Data do Conteúdo: 
quarta-feira, 1 Março, 2006

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