Entenda o que é o regime de capitalização proposto pelo governo

Luis Eduardo AfonsoDesde a campanha presidencial de 2018 o termo “Reforma da previdência” tornou-se parte integrante do vocabulário cotidiano do brasileiro. Mais recentemente, o termo “Regime de capitalização” também passou a ser parte das nossas conversas diárias. Mas, afinal de contas, do que estamos falando? Por que essa discussão é relevante para o país?

O regime de capitalização é uma das formas de financiar os benefícios (aposentadorias e pensões) pagos pela previdência social. Mas antes de prosseguir, é necessário dar um passo atrás e definir o que é o “Regime de repartição”. Esta é a outra forma de arranjo dos sistemas previdenciários. Neste caso, os benefícios dos atuais inativos são custeados pelas contribuições previdenciárias feitas compulsoriamente pelos trabalhadores em idade ativa. Desta forma, não há acúmulo de recursos: no mesmo instante de tempo, os recursos são utilizados pelo governo para pagar os benefícios. Usualmente as aposentadorias neste regime são calculadas na modalidade “Benefício definido”, em que o valor recebido é função de uma determinada regra e do histórico de remuneração do trabalhador. Por exemplo, o Regime Geral de Previdência Social do INSS e os Regimes Próprios de Previdência Social (dos servidores públicos) são organizados com a combinação Repartição - Benefício Definido.

Em contraposição, no Regime de capitalização, as contribuições de cada trabalhador são acumuladas em uma conta individual, rendem juros (são capitalizadas) e serão utilizadas quando o trabalhador deixar o mercado de trabalho para custear a sua própria aposentadoria. Neste caso, o valor é calculado com base em técnicas atuariais. Como o valor do benefício não está definido a princípio, esta forma de cálculo recebe a denominação de “Contribuição Definida”, sendo usualmente empregada juntamente com os Regimes de Capitalização.

A Proposta de Emenda Constitucional para a reforma da previdência apresentada pelo governo Bolsonaro no dia 20 de fevereiro prevê que o Regime de Repartição empregado no RGPS e nos RPPS seja substituído por um Regime de Capitalização. Qual o motivo para isso?

Isto está ligado à característica de cada regime e às mudanças demográficas. No caso da capitalização, a taxa de retorno é justamente a taxa de juros obtida pela aplicação dos recursos acumulados por cada trabalhador. Em um regime de repartição há uma “taxa de retorno biológica”, que corresponde à multiplicação das taxas de crescimento populacional e da renda. Mas as mudanças demográficas, em particular o envelhecimento populacional, fazem com que se reduza o número de trabalhadores em idade ativa e aumente o número de idosos. Este fenômeno reduz a taxa biológica, aumenta os gastos com previdência e ameaça a sustentabilidade do regime de repartição. Importante: o Brasil não é exceção. Isso está ocorrendo com todos os países. Mas no caso brasileiro, há um ponto adicional. A previdência tem uma série de desigualdades, que precisam ser urgentemente corrigidas.

A literatura sobre previdência mostra que no longo prazo uma alteração, da repartição para a capitalização pode gerar ganhos importantes, particularmente em relação à geração de poupança interna, que é bastante baixa no Brasil. Mas no curto prazo essa mudança (denominada de reforma não-paramétrica) não é nada fácil. Demanda muito esforço fiscal e pode aumentar os gastos do governo nos anos iniciais. E necessita ser planejada e executada com cuidado para que produza os efeitos desejados e não prejudique os trabalhadores de baixa renda.

O grande problema a ser equacionado é o custo de transição. Quando é feita a mudança, os novos trabalhadores passam a contribuir para o regime de capitalização. Isso reduz as contribuições para o regime de repartição. Mas os gastos deste regime ainda deverão durar até que a última pessoa que tem direitos no regime de repartição (aposentados, pensionistas e todos que já estão no mercado de trabalho) venha a falecer. Isso demora muitos anos. Para fazer frente a essa despesa, tipicamente o governo pode emitir títulos, aumentando a dívida pública, ou então elevar a carga tributária, o que provocaria certamente reações contrárias. É óbvio que ambas as alternativas são de difícil implantação.

Há várias alternativas de reformas. Regimes de repartição e de capitalização gerenciam riscos de maneira diferente. Estes e outros pontos são muito importantes, mas não foram abordados aqui por questão de espaço. Neste momento precisamos acompanhar com atenção o processo de negociação política da reforma previdenciária. O Legislativo tem a obrigação de discutir este tema de maneira responsável, visando a sustentabilidade do sistema previdenciário e a equalização de direitos e deveres para todos. As gerações futuras agradecem.

Gente de FEA - março de 2019

Luís Eduardo Afonso
Professor Associado - Departamento de Contabilidade e Atuária da FEAUSP

Data do Conteúdo: 
Quinta-feira, 14 Março, 2019

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